TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO

1. NATUREZA DA ADESÃO

Ao marcar a opção "Li e concordo" e concluir o cadastro, o(a) interessado(a) declara que está formalizando adesão voluntária à TKIC Brasil, associação civil sem fins lucrativos, regida pelos arts. 53 a 61 do Código Civil.

A presente adesão possui natureza associativa institucional.

A eventual contribuição mensal constitui contribuição associativa destinada à manutenção das atividades institucionais.

2. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONDIÇÃO DE ATIVIDADE

A escolha ou mudança de plano deve corresponder à graduação atual do praticante. O plano Faixa Preta exige que o(a) filiado(a) já possua graduação de faixa preta. Após contratar esse plano, deverá apresentar no painel o certificado ou diploma comprobatório para análise técnica, inclusive se a graduação já tiver sido validada pela TKIC. A contratação não concede graduação nem substitui exame ou validação técnica.

A condição de associado ativo depende:

1. Da manutenção do cadastro regular;
2. Do cumprimento das normas estatutárias e regimentais;
3. Da adimplência das contribuições associativas, quando aplicável.

A inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá acarretar suspensão automática da condição de associado ativo.

3. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL E VALIDADE CONDICIONADA

O reconhecimento internacional concedido pela TKIC Brasil possui natureza de ato administrativo associativo.

O(a) associado(a) declara ciência de que:

1. A validade institucional das certificações emitidas está condicionada à manutenção de vínculo ativo e regular;
2. A perda da condição de associado ativo implica suspensão automática da validade institucional do reconhecimento;
3. Ao cancelar ou perder a condição de associado ativo, a graduação deixa de ser válida e reconhecida junto à TKIC. O histórico técnico permanece registrado, mas não comprova graduação ou certificação com reconhecimento institucional ativo.

O restabelecimento da validade institucional dependerá de regularização administrativa.

4. RECONHECIMENTO PROVISÓRIO

O reconhecimento concedido durante os primeiros 12 (doze) meses de vínculo associativo ativo poderá possuir natureza provisória.

A consolidação do reconhecimento como pleno poderá ocorrer após 12 (doze) meses consecutivos de filiação ativa e adimplente. Mesmo após a consolidação, a validade da graduação e o reconhecimento junto à TKIC dependem da manutenção da filiação ativa e regular.

5. CANCELAMENTO

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento pelo próprio portal.

O cancelamento implica:

1. Perda imediata da condição de associado ativo;
2. Suspensão automática da validade institucional do reconhecimento;
3. Atualização do status para "Inativo" ou "Desligado" na ferramenta pública de verificação.

6. USO DA MARCA E IDENTIDADE INSTITUCIONAL

As marcas, logotipos, certificados e identidade visual da TKIC são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

O uso é permitido exclusivamente aos associados ativos.

A utilização após suspensão ou cancelamento poderá ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis.

7. VERIFICAÇÃO PÚBLICA

O(a) associado(a) autoriza a divulgação pública de:

• Nome completo;
• Número de registro;
• Graduação;
• Status da filiação.

Declara ciência de que o status exibido no portal constitui meio oficial de comprovação da regularidade institucional.

8. DADOS PESSOAIS

O(a) associado(a) declara ciência da Política de Privacidade e autoriza o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE ELETRÔNICO

Ao clicar em "Li e concordo com o Termo de Adesão", o(a) usuário(a):

• Declara que leu integralmente o presente Termo;
• Concorda com o Estatuto Social, Regulamento de Certificação Internacional e Termos de Uso;
• Reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico;
• Autoriza o registro do aceite com data, hora e endereço IP.

O presente aceite eletrônico possui validade jurídica plena, nos termos da legislação brasileira.