TERMOS DE USO

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Razão Social: TKIC Brasil
Nome Fantasia: TKIC Brasil - Confederação Brasileira da TKIC Mundial
CNPJ: 20.501.853/0001-14
Sede: Mirassol/SP - Brasil
E-mail: contato@tkicbrasil.com.br
WhatsApp: +55 17 98125-5052
Responsável legal: Renshi Diego Augusto de Castro Reis

A TKIC Brasil é a representante oficial no território brasileiro da Traditional Karate International Confederation (TKIC), organização internacional fundada em 15 de novembro de 1991, com sede nos Estados Unidos e atuação em diversos países.

2. NATUREZA JURÍDICA

A TKIC Brasil constitui associação civil sem fins lucrativos, regida pelos arts. 53 a 61 do Código Civil Brasileiro.

A filiação possui natureza associativa institucional, não configurando relação de sociedade empresarial, vínculo empregatício ou prestação direta de ensino marcial.

A contribuição mensal eventualmente prevista nos planos corresponde à contribuição associativa para manutenção das atividades institucionais.

3. OBJETO DOS TERMOS

Os presentes Termos regulam:

1. O acesso e uso da plataforma digital;
2. A filiação institucional à TKIC Brasil;
3. As contribuições associativas mensais;
4. O reconhecimento institucional de graduações;
5. A participação em eventos organizados ou credenciados;
6. O uso da área restrita do associado;
7. A verificação pública de regularidade institucional.

Ao efetuar cadastro ou aderir a qualquer plano, o usuário declara ciência e concordância integral com estes Termos.

4. CADASTRO E FILIAÇÃO

O interessado deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A TKIC Brasil poderá solicitar:

• Diploma ou certificado de graduação anterior;
• Documento de identificação;
• Informações complementares para validação.

A prestação de informações falsas poderá ensejar:

1. Indeferimento da filiação;
2. Suspensão da condição de associado;
3. Cancelamento do reconhecimento institucional;
4. Exclusão da plataforma.

5. PLANOS DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

5.1 Associado Participante (Plano Gratuito)

Inclui:

• Registro institucional e certificação digital TKIC;
• Acesso ao painel do associado;
• Participação em cursos, seminários e workshops nacionais e internacionais realizados no Brasil;
• Participação em campeonatos estaduais, nacionais, continentais e mundiais realizados no Brasil;
• Reconhecimento institucional provisório, condicionado à manutenção de vínculo ativo.

Não há cobrança mensal.

5.2 Associado Contribuinte (Faixas Coloridas)

Inclui:

• Todos os benefícios do plano gratuito;
• Exames de Kyu conforme requisitos técnicos;
• Acesso à plataforma EAD;
• Reconhecimento institucional condicionado à adimplência.

Cobrança mensal recorrente via Stripe.

5.3 Associado Instrutor (Faixa Preta)

O plano Faixa Preta é exclusivo para praticantes que já possuem graduação de faixa preta. Filiados de faixas coloridas somente poderão migrar para esse plano após obter essa graduação. Após a contratação, é obrigatório apresentar no painel o certificado ou diploma de faixa preta para análise técnica, inclusive quando a graduação já tiver sido validada pela TKIC. A contratação do plano não concede graduação nem substitui exame ou validação técnica.

Inclui:

• Todos os benefícios do plano contribuinte;
• Registro, reconhecimento ou exame de Dan sem cobrança adicional, conforme requisitos técnicos;
• Alvará institucional para dojo;
• Reconhecimento institucional condicionado à adimplência.

Cobrança mensal recorrente via Stripe.

6. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL E VALIDADE CONDICIONADA

O reconhecimento internacional concedido pela TKIC Brasil possui natureza de ato administrativo associativo.

A validade do reconhecimento institucional, bem como de certificados físicos ou digitais emitidos, está expressamente condicionada à manutenção de filiação ativa e adimplente junto à entidade.

A perda da condição de associado ativo, por cancelamento voluntário ou inadimplência superior a 30 (trinta) dias, implicará automaticamente:

1. Suspensão da validade institucional do reconhecimento;
2. Suspensão do direito de uso da marca TKIC e designações institucionais;
3. Atualização do status para "Inativo" ou "Desligado" na plataforma pública.

Com o cancelamento ou a perda da condição de associado ativo, a graduação deixa de ser válida e reconhecida junto à TKIC. O histórico técnico do praticante permanece registrado, mas não comprova graduação ou certificação com reconhecimento institucional ativo.

O restabelecimento da validade institucional dependerá de nova filiação e regularização administrativa.

7. RECONHECIMENTO PROVISÓRIO E CONSOLIDAÇÃO

O reconhecimento concedido durante os primeiros 12 (doze) meses de vínculo associativo ativo poderá ser considerado provisório.

Após 12 (doze) meses consecutivos de filiação ativa e adimplente, poderá ocorrer consolidação do reconhecimento como pleno.

A interrupção do vínculo antes desse prazo impedirá a consolidação institucional. Mesmo após a consolidação, a validade da graduação e o reconhecimento junto à TKIC continuam condicionados à filiação ativa e regular.

8. CANCELAMENTO

O associado poderá solicitar cancelamento a qualquer momento.

O cancelamento implica perda imediata da condição de associado ativo e consequente suspensão da validade institucional do reconhecimento.

O cancelamento não gera cobrança retroativa por exame já realizado dentro dos benefícios do plano, sem prejuízo das regras administrativas específicas previstas em regulamento próprio.

9. CARÊNCIA TÉCNICA

A realização de exames depende exclusivamente do cumprimento de requisitos técnicos e temporais previstos no Regimento Interno.

A realização de exames, a validação de graduações, a progressão e a consolidação do reconhecimento observarão o Regulamento de Certificação Internacional.

É vedada qualquer antecipação mediante pagamento adicional.

10. PAGAMENTOS

Os pagamentos são processados exclusivamente pela Stripe.

A TKIC Brasil:

• Não armazena dados completos de cartão;
• Não possui acesso integral a dados bancários;
• Utiliza sistema compatível com padrões internacionais de segurança (PCI-DSS).

Eventuais reembolsos observarão o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. VERIFICAÇÃO PÚBLICA

Ao se filiar, o associado autoriza a divulgação pública de:

• Nome completo;
• Número de registro;
• Graduação;
• Status de regularidade.

A informação exibida na plataforma constitui meio oficial de verificação da validade institucional, prevalecendo sobre qualquer documento isolado.

12. MENORES DE IDADE

Nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o cadastro de menores deverá ser realizado por responsável legal, mediante consentimento específico.

13. RESPONSABILIDADES

O associado compromete-se a:

• Utilizar a certificação de forma ética;
• Respeitar o Regimento Interno;
• Não prejudicar a imagem institucional.

A TKIC Brasil não se responsabiliza por:

• Atividades realizadas em dojos independentes;
• Lesões decorrentes de prática esportiva;
• Atos praticados por terceiros.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

As marcas, logotipos, certificados e identidade visual são de uso exclusivo institucional.

O uso é permitido apenas a associados ativos e adimplentes.

A utilização indevida após suspensão ou cancelamento poderá ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.279/1996.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme Política de Privacidade disponível no site.

16. ALTERAÇÕES

A TKIC Brasil poderá atualizar estes Termos mediante notificação prévia mínima de 15 (quinze) dias.

A continuidade do uso após a notificação implica concordância.

17. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplicam-se:

• Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol/SP, com renúncia a qualquer outro.